04 de maio de 2018

Projeto de Lei sugerido pela ABM é protocolado na Câmara dos Deputados.

Pela primeira vez, poderá acontecer um amplo debate sobre o setor e o aprimoramento das regras já existentes. A ABM já encaminhou uma lista de sugestões que incluem mais liberdade para a contratação de seguros e a simplificação no processo de pedido de autorização para voos.

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LEGENDA: DEBATE: o texto sugerido pela ABM quer facilitar o uso dos drones.
Redação ABM

A Associação Brasileira de Multirrotores foi procurada pelo Deputado Federal Otávio Leite (PSDB-RJ) para discutir sugestões para um projeto de Lei relacionado ao uso dos "drones" no Brasil.

A oportunidade surgiu depois que o Senado Federal aprovou um projeto de Lei ligado ao uso de RPAs para a Segurança Pública. Agora, os deputados deverão decidir se também aprovam esse projeto. Entretanto, como ele é considerado fraco e pouco efetivo diante da realidade do mercado, o caminho a ser seguido na Casa Legislativa deverá ser o da apresentação de um projeto substitutivo mais completo. "Queremos contar com a experiência da ABM para nos ajudar nesse processo", disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ)

Representantes da ABM ajudaram na confecção de um Projeto de Lei que já foi protocolado na Câmara dos Deputados. Ele deverá ser debatido juntamente com outros projetos que já estavam tramitando na Câmara. Boa parte parte desses antigos projetos só encaminha a confirmação do que já está regulamentado pela ANAC e pelo DECEA. Outros, estão totalmente defasados porque foram escritos antes da publicação das regras que estão em vigor. O projeto apresentado agora, escrito com a ajuda da ABM, é o mais completo e reúne sugestões que resolvem vários problemas que existem hoje no mercado de drones.

Entre as sugestões apresentadas pela ABM estão as seguintes:

1) Permitir a contratação de qualquer tipo de seguro contra terceiros para quem trabalha com RPAs de Classe 3, reduzindo os custos dos pilotos;

2) Facilitar o uso de RPAs de Classe 3 nas atividades de aerolevantamento;

3) Liberar o uso de RPAs Classe 3 por estrangeiros de passagem no Brasil mediante cadastro com o uso do passaporte;

4) Tornar obrigatório o pedido de autorização de voo no sistema SARPAS (DECEA) somente quando as operações ocorrerem acima de 120 m e próximas a aeródromos e instalações oficiais, como delegacias, presídios e outras instalações sensíveis à segurança;

5) Unificar toda a documentação necessária para o uso de RPAs de Classe 3 em um só documento;

6) Isentar os RPAs de Classe 3 da necessidade de homologação na ANATEL, desde que ele tenha um registro no FCC ou em outra agência internacional e que tenha convênio ou acordo de cooperação com o Governo Brasileiro;

7) Criar na ANAC um cadastro nacional de empresas de serviços prestados por RPAs de Classe 3, tornando obrigatória a contratação somente das empresas que estiverem regularizadas nesse cadastro, assim como ocorre com as empresas de transporte aéreo;

8) Liberar o uso de RPAs de Classe 3 para atividades jornalísticas, incluindo o setor nas mesmas regras existentes para o serviço público;

9) Reservar o mercado interno brasileiro de serviços que utilizem RPAs de Classe 3 para empresas nacionais.

10) Regulamentar a profissão de Piloto Remoto e de Observador, funções previstas na atual regulamentação da ANAC.

Para participar de modo ativo desse debate, clique aqui e faça parte da ABM.


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